Resolução de Litígios

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo e é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve)

https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/

Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal

Telefone: 289 823 135 (chamada para a rede móvel nacional)
E-mail: info@consumoalgarve.pt